HC 905455 - DECISAO

HC 905455 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar de writ na origem cujo mérito ainda não foi julgado, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, maus antecedentes, posse de armas, ameaça e indícios de violência).

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Crime De Ameaça (arts. 147 E 147 a Cp)
Processo Penal Direito Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Crime De Ameaça (arts. 147 E 147 a Cp)

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Parties

MARCIO JOSE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar de writ na origem cujo mérito ainda não foi julgado, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, maus antecedentes, posse de armas, ameaça e indícios de violência).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.