HC 841954 - DECISAO

HC 841954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: a alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, a paciente não foi reconhecida por fotografia (faltando-lhe legitimidade para atacar o reconhecimento do corréu) e a autoria foi demonstrada por ampla prova produzida em juízo, inclusive com reconhecimento formal do corréu.

Parties
Paciente: RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Preclusão, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Preclusão Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico em violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Preclusão temporal e temática para arguição de nulidades após pronúncia e recursos
  3. 3 Legitimidade para impugnar reconhecimento do corréu por parte da apelante/paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal a ser reparado: a alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, a paciente não foi reconhecida por fotografia (faltando-lhe legitimidade para atacar o reconhecimento do corréu) e a autoria foi demonstrada por ampla prova produzida em juízo, inclusive com reconhecimento formal do corréu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se