HC 905487 - DECISAO

HC 905487 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância de julgamento, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JORGE WILSON MAJOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JORGE WILSON MAJOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 legalidade do regime inicial fixado com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância de julgamento, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se