RHC 181744 - DECISAO

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O relator deixou de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria mostrou‑se prejudicada pela superveniência da pronúncia e pela existência de recurso em sentido estrito pendente na origem, sendo inadequada a simultânea tramitação de habeas corpus e do recurso próprio contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do RISTJ; a pretensão de trancamento da ação penal deve ser insurgida, de forma adequada, pela via recursal própria na origem.

Parties
Recorrente: WELITON PAIVA JUNIOR; Recorrente: WILLIAN MARQUES DA SILVA; Recorrente: VALDIR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Resposta À Acusação, Diligências Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Pronúncia Unirrecorribilidade Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WELITON PAIVA JUNIOR

Recorrente

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Recorrente

VALDIR RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa na fase de oferecimento da denúncia
  2. 2 Efeito da pronúncia superveniente e de recurso em sentido estrito pendente sobre a análise de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e indeferimento de impetrações redundantes

Ratio Decidendi

O relator deixou de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria mostrou‑se prejudicada pela superveniência da pronúncia e pela existência de recurso em sentido estrito pendente na origem, sendo inadequada a simultânea tramitação de habeas corpus e do recurso próprio contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade e do art. 210 do RISTJ; a pretensão de trancamento da ação penal deve ser insurgida, de forma adequada, pela via recursal própria na origem.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se