HC 904491 - DECISAO

HC 904491 - DECISAO

O pedido de extensão é indeferido liminarmente por ser incompetente esta Corte para apreciar pleito de extensão de efeitos de decisão originária, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada, competindo ao juízo ou tribunal prolator do julgado analisar tal pedido, sendo vedado ao STJ fazê-lo para evitar supressão de instância.

Parties
PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Competência, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Competência Art. 580 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos de acórdão por esta Corte
  2. 2 Competência para apreciação de pedido de extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão é indeferido liminarmente por ser incompetente esta Corte para apreciar pleito de extensão de efeitos de decisão originária, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência citada, competindo ao juízo ou tribunal prolator do julgado analisar tal pedido, sendo vedado ao STJ fazê-lo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.