RHC 196642 - DECISAO

RHC 196642 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, somados à quantidade e variedade das drogas apreendidas, à presença de arma com numeração suprimida e à condição de reincidência do paciente com curto lapso desde a saída do cárcere, demonstrou-se o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrando viável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: RONIELLY DA SILVA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

RONIELLY DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, somados à quantidade e variedade das drogas apreendidas, à presença de arma com numeração suprimida e à condição de reincidência do paciente com curto lapso desde a saída do cárcere, demonstrou-se o risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não se mostrando viável a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.