HC 892562 - DECISAO

HC 892562 - DECISAO

Verificada sentença condenatória que impôs pena e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo/regimental em razão de sentença condenatória superveniente e revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória que impôs pena e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.