HC 904807 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada nulidade não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame pela Corte Superior em razão da vedação à supressão de instância e da preservação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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Parties: Paciente: LEONARDO NATIVIDADE LACERDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Supressão De Instância, Prequestionamento

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

LEONARDO NATIVIDADE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de prévia intimação do patrono para sustentação oral
2 alegada nulidade por cerceamento de defesa
3 preclusão/ausência de prequestionamento inviabilizando análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

Denegar o habeas corpus
Pedido de liminar prejudicado

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