HC 880652 - DECISAO

HC 880652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em 1/2 pela tentativa, diante do grau de aproximação à consumação (disparo que acertou a porta do veículo e prova de animus necandi), não havendo constrangimento ilegal na dosimetria; mantida essa fração, torna-se prejudicado o pedido de regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE WESLEY MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial, Roubo (art. 157, § 3º, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial Roubo (art. 157, § 3º, Do Cp)

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Parties

FELIPE WESLEY MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em 1/2 pela tentativa, diante do grau de aproximação à consumação (disparo que acertou a porta do veículo e prova de animus necandi), não havendo constrangimento ilegal na dosimetria; mantida essa fração, torna-se prejudicado o pedido de regime inicial semiaberto.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.