HC 905323 - DECISAO

HC 905323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Legítima Defesa, Fixação Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

JOSE MOREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente da legítima defesa
  2. 2 recusa na fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio ou da revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.