HC 903677 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais para permitir aferir a existência de constrangimento ilegal; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Ônus De Apresentação De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inexistência de cópia da decisão do Juízo da execução anexada à inicial
- 2 ausência de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução e não apresentou prova pré-constituída, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais para permitir aferir a existência de constrangimento ilegal; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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