HC 906250 - DECISAO

HC 906250 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e pretender revolver o conjunto probatório e declarar nulidade de provas, o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal, instituto impróprio para a via estreita do HC; não havendo ilegalidade flagrante, o remédio não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de amplo revolvimento probatório vs. limitação do habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado e pretender revolver o conjunto probatório e declarar nulidade de provas, o habeas corpus se apresenta como substitutivo de revisão criminal, instituto impróprio para a via estreita do HC; não havendo ilegalidade flagrante, o remédio não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Publique-se.