HC 879900 - DECISAO

HC 879900 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a liberdade provisória foi concedida com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão e determinado o alvará de soltura, tornando superada a pretensão de impugnação da decisão liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medida Cautelar Diversa Da Prisão Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da concessão de liberdade provisória
  2. 2 Aplicação da súmula n. 691/STF ao indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a liberdade provisória foi concedida com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão e determinado o alvará de soltura, tornando superada a pretensão de impugnação da decisão liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.