HC 906108 - DECISAO

HC 906108 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e o modus operandi, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO CARDOSO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não acolhida; indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ROBERTO CARDOSO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea para conversão em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 exigência de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice sumular, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre a gravidade do crime e o modus operandi, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pretensão não acolhida; indeferida a liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal