HC 880312 - ACORDAO

HC 880312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa ao direito de permanecer em silêncio não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo exame inaugural por supressão de instância) e porque, na análise perfunctória permitida em habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente que justificasse o reconhecimento da nulidade das provas e o consequente trancamento da ação penal; o trancamento é medida excepcional reservada a casos de inequívoca e irrefutável demonstração.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Permanecer Em Silêncio Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao direito de permanecer em silêncio
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 pleito de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação relativa ao direito de permanecer em silêncio não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo exame inaugural por supressão de instância) e porque, na análise perfunctória permitida em habeas corpus, não se verificou ilegalidade patente que justificasse o reconhecimento da nulidade das provas e o consequente trancamento da ação penal; o trancamento é medida excepcional reservada a casos de inequívoca e irrefutável demonstração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
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