HC 905664 - DECISAO

HC 905664 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus porque o paciente não se enquadra nas hipóteses de aplicação da Súmula Vinculante n. 56 (reincidência, condenação por tráfico e outros delitos, regime semiaberto e saldo de pena superior a cinco anos) e, ademais, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências do RE 641.320/RS; assim, não cabe o conhecimento do writ na via estreita e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TEIXEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

MARCOS PAULO TEIXEIRA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus porque o paciente não se enquadra nas hipóteses de aplicação da Súmula Vinculante n. 56 (reincidência, condenação por tráfico e outros delitos, regime semiaberto e saldo de pena superior a cinco anos) e, ademais, a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas exige prévia observância das providências do RE 641.320/RS; assim, não cabe o conhecimento do writ na via estreita e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal