HC 906088 - DECISAO

HC 906088 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor do acórdão que julgou habeas corpus na origem e da decisão que decretou a prisão preventiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante, sendo o vício insanável por juntada ulterior.

Parties
Paciente: ROGERIO MICHEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MICHEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor do acórdão que julgou habeas corpus na origem e da decisão que decretou a prisão preventiva), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante, sendo o vício insanável por juntada ulterior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.