HC 905813 - DECISAO

HC 905813 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a decisão impugnada aos autos e porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator, por exigir exaurimento das instâncias ordinárias; com base nesses elementos o pedido liminar foi negado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVANILDE DIAS LACERDA NETA; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência, Decisão Monocrática, Trancamento De Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Competência Decisão Monocrática Trancamento De Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDE DIAS LACERDA NETA

Paciente

Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão impugnada aos autos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Alegação de incompetência da justiça estadual em razão de desvio de verbas federais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a decisão impugnada aos autos e porque a jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator, por exigir exaurimento das instâncias ordinárias; com base nesses elementos o pedido liminar foi negado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.