HC 841937 - DECISAO

HC 841937 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio, e tendo sido a juntada dos documentos acerca da vida pregressa do paciente realizada dentro do prazo legal com acesso dos jurados, e considerando o caráter taxativo do art. 478 do CPP, não se verifica nulidade nem prejuízo incapaz de ser combatido em recurso próprio; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministoria Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Nulidade, Antecedentes Criminais, Argumento De Autoridade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Antecedentes Criminais Argumento De Autoridade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministoria Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 alcance e taxatividade do rol do art. 478 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio, e tendo sido a juntada dos documentos acerca da vida pregressa do paciente realizada dentro do prazo legal com acesso dos jurados, e considerando o caráter taxativo do art. 478 do CPP, não se verifica nulidade nem prejuízo incapaz de ser combatido em recurso próprio; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.