HC 906011 - DECISAO

HC 906011 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão impugnada e porque a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, exigindo o esgotamento das instâncias ordinárias; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVIA DE ALMEIDA CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Competência Da Justiça Federal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Medidas Cautelares Competência Da Justiça Federal Organização Criminosa

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Parties

SILVIA DE ALMEIDA CARDOSO

Paciente

Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão impugnada aos autos
  2. 2 improcedência de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de incompetência da justiça estadual em razão de suposto desvio de verbas federais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão impugnada e porque a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, exigindo o esgotamento das instâncias ordinárias; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.