HC 906075 - DECISAO

HC 906075 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada em elementos concretos que apontaram sua imprescindibilidade para as investigações.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 regularidade da decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada na instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada em elementos concretos que apontaram sua imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incidência da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.