HC 906110 - DECISAO

HC 906110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem e há elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, especialmente o risco à integridade física da vítima nos termos do art. 12-C da Lei Maria da Penha.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem e há elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, especialmente o risco à integridade física da vítima nos termos do art. 12-C da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se