HC 870044 - DECISAO

HC 870044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da persecução penal, de modo que o habeas corpus não deve substituir as vias recursais ou a fase instrutória ordinária.

Parties
Paciente: JOSÉ ELEILSON MOREIRA DOS SANTOS; Vítima: José Adilson Oliveira Neto; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ ELEILSON MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

José Adilson Oliveira Neto

Vítima

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia como fundamento para trancamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da persecução penal, de modo que o habeas corpus não deve substituir as vias recursais ou a fase instrutória ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus