HC 905920 - DECISAO

HC 905920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo, assim, ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS FURLANETO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044650-64.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Conhecimento (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS FURLANETO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044650-64.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Conhecimento (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e seus efeitos na execução penal
  3. 3 modificação do quantum da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, havendo, assim, ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.