HC 905825 - DECISAO

HC 905825 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância; ademais, verifica-se que a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (antecedentes, reincidência, condenação transitada em julgado e ação penal em curso) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância; ademais, verifica-se que a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (antecedentes, reincidência, condenação transitada em julgado e ação penal em curso) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.