RHC 196815 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 899333), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de mandamus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP.
- Parties
- Paciente: KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Realizada Por Guardas Civis, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus já impetrado
- 2 ilegalidade da prisão efetuada por guardas civis
- 3 fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 899333), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de mandamus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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