HC 851097 - DECISAO

HC 851097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando há preclusão temporal em razão do trânsito em julgado (no caso, 24/04/2023), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando a impetração constitui substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando há preclusão temporal em razão do trânsito em julgado (no caso, 24/04/2023), e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.