HC 905792 - DECISAO

HC 905792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, sendo plausível a manutenção da prisão preventiva quando há elementos nos autos que demonstram a necessidade para garantia da ordem pública em face da apreensão de armas e munições de uso restrito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, sendo plausível a manutenção da prisão preventiva quando há elementos nos autos que demonstram a necessidade para garantia da ordem pública em face da apreensão de armas e munições de uso restrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio)
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade