HC 864736 - DECISAO

HC 864736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora verificada foi devidamente justificada pela pluralidade de apelantes (doze), pela multiplicidade de defensores, pela necessidade de diligências complementares e porque a apelação já foi recebida e tramita regularmente na instância revisora, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal ou violação do princípio da razoável duração do processo; levou-se também em conta a elevada reprimenda aplicada na sentença para fins de análise do alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: Ana Maria Soares Oliveira; Paciente: Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

Ana Maria Soares Oliveira

Paciente

Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o processamento/julgamento da apelação criminal
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela demora na remessa dos autos
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora verificada foi devidamente justificada pela pluralidade de apelantes (doze), pela multiplicidade de defensores, pela necessidade de diligências complementares e porque a apelação já foi recebida e tramita regularmente na instância revisora, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal ou violação do princípio da razoável duração do processo; levou-se também em conta a elevada reprimenda aplicada na sentença para fins de análise do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Expeça-se recomendação ao Desembargador Relator da Apelação n. 1.0000.23.223121-7/001 para que imprima maior celeridade ao andamento do referido recurso.