HC 906068 - DECISAO

HC 906068 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 34g de cocaína e condição de reincidência), justificando a prudência de aguardar decisão do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOANDSON LIMA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOANDSON LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade das provas apreendidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 34g de cocaína e condição de reincidência), justificando a prudência de aguardar decisão do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.