HC 843275 - DECISAO

HC 843275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte, impedindo o exame da matéria pelo STJ apesar da alegada nulidade.

Parties
Paciente: PABLO NUNES ARAUJO ADORNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PABLO NUNES ARAUJO ADORNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  2. 2 supressão de instância e prequestionamento
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisada por esta Corte, impedindo o exame da matéria pelo STJ apesar da alegada nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46-47).
  • Publique-se.