HC 850090 - DECISAO

HC 850090 - DECISAO

O STJ, considerando que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a sustentar a justa causa; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos antecedentes do paciente e do risco de reiteração, além de ser demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RICHARD DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Concurso Formal, Concurso Material, Associação Criminosa, Roubo, Incêndio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

RICHARD DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ, considerando que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a denúncia atende ao art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a sustentar a justa causa; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, dos antecedentes do paciente e do risco de reiteração, além de ser demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.