HC 906516 - DECISAO

HC 906516 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da limitação de não se admitir o writ como substitutivo de recurso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça estava fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório indicativo de habitualidade delitiva e condenação anterior pelo mesmo crime, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
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Parties

TIAGO ANDRADE BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e ingresso policial no domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, além da limitação de não se admitir o writ como substitutivo de recurso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça estava fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório indicativo de habitualidade delitiva e condenação anterior pelo mesmo crime, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.