HC 905689 - DECISAO

HC 905689 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originariamente ajuizado no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
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Parties

LEONARDO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como talão para supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originariamente ajuizado no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pedido de liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.