HC 897999 - DECISAO

HC 897999 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

JOSE MAURICIO DE MOURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo