HC 905935 - DECISAO

HC 905935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual era necessária a interposição do recurso cabível antes do conhecimento por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA BATISTA BRUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2094717-33.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

MATHEUS DA SILVA BATISTA BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2094717-33.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 requisito de exaurimento de instância
  3. 3 nulidade do flagrante e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual era necessária a interposição do recurso cabível antes do conhecimento por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.