HC 889619 - DECISAO

HC 889619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o uso do capacete, isoladamente, e o nervosismo do acusado não eram suficientes para caracterizar fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por essa busca, com consequente absolvição do acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ordenada sua liberdade, salvo outra razão de prisão.

Parties
Agravante: IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus; de ofício reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, absolveu-se Iranildo Nascimento de Souza do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se sua imediata liberdade salvo outra razão de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Drogas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Drogas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 admissibilidade da prova obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o uso do capacete, isoladamente, e o nervosismo do acusado não eram suficientes para caracterizar fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por essa busca, com consequente absolvição do acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ordenada sua liberdade, salvo outra razão de prisão.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus; de ofício reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, absolveu-se Iranildo Nascimento de Souza do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e determinou-se sua imediata liberdade salvo outra razão de prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus.
  • Reconhecer, de ofício, a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada em Iranildo Nascimento de Souza.