HC 905107 - DECISAO

HC 905107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido independentemente da prévia intimação do condenado ao regime semiaberto, o que constitui constrangimento ilegal; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, em observância à jurisprudência e às normas do CNJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Art. 129, §9º CP, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Súmula Vinculante 56 +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia intimação do condenado ao regime aberto ou semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ em face da legislação processual e da Constituição
  3. 3 Compatibilização do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP com direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido independentemente da prévia intimação do condenado ao regime semiaberto, o que constitui constrangimento ilegal; determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, em observância à jurisprudência e às normas do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determina o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determina ao Juízo da Execução Penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto