HC 902305 - DECISAO

HC 902305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, constatou-se insuficiência documental e eventual necessidade de dilação probatória, não sendo adequada a via do habeas corpus para o pedido de autorização de autocultivo de cannabis medicinal.

Parties
Paciente: SAMUEL FIGUEIREDO RIBEIRO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n.º 1051442-34.2023.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FIGUEIREDO RIBEIRO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n.º 1051442-34.2023.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 direito ao cultivo e porte de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, constatou-se insuficiência documental e eventual necessidade de dilação probatória, não sendo adequada a via do habeas corpus para o pedido de autorização de autocultivo de cannabis medicinal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; liminar não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.