HC 906188 - DECISAO

HC 906188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/relatado porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete, e a instrução do writ era deficiente porque faltou juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN QUEIROZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

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Parties

JONATHAN QUEIROZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/relatado porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete, e a instrução do writ era deficiente porque faltou juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.