HC 906639 - DECISAO

HC 906639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência não demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via writ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório de que o paciente descumpriu medidas protetivas e proferiu ameaças, havendo indicação de periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Ana Julia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06), Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06) Lei Maria Da Penha

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Parties

JOÃO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ana Julia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência não demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via writ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório de que o paciente descumpriu medidas protetivas e proferiu ameaças, havendo indicação de periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.