HC 897331 - DECISAO

HC 897331 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIAN DAVID BENITZ GONZALEZ; Corréu: WEYDD FERNANDA NASCIMENTO ANDRADE; Corréu: ROMEU RAMOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

CRISTIAN DAVID BENITZ GONZALEZ

Paciente

WEYDD FERNANDA NASCIMENTO ANDRADE

Corréu

ROMEU RAMOS DA SILVA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base e bis in idem entre fases)
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.