HC 906013 - DECISAO

HC 906013 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante suscetível de ser sanada de ofício, o habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria da pena, devendo ser proposta ação de revisão criminal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Valdinei Alvarinto Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Valdinei Alvarinto Felicio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante suscetível de ser sanada de ofício, o habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria da pena, devendo ser proposta ação de revisão criminal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.