HC 905879 - DECISAO

HC 905879 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, sendo o réu primário, com pena total de 6 anos e 8 meses e com a pena-base fixada no mínimo legal, não há fundamentos concretos que justifiquem a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela regra legal; aplicando-se a Súmula 440/STJ e entendimentos correlatos, o regime inicial deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: Rodrigo Ferreira do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Rodrigo Ferreira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 fixação do regime semiaberto para réu primário com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, sendo o réu primário, com pena total de 6 anos e 8 meses e com a pena-base fixada no mínimo legal, não há fundamentos concretos que justifiquem a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela regra legal; aplicando-se a Súmula 440/STJ e entendimentos correlatos, o regime inicial deve ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a Rodrigo Ferreira do Nascimento no Processo n. 1509149-72.2022.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Comunique-se com urgência