RHC 193005 - DECISAO

RHC 193005 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro), na posição do recorrente na organização criminosa envolvendo logística e distribuição, no risco à ordem pública e na complexidade das investigações que justifica a contemporaneidade do decreto; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO TORQUATRO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos crimes (tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro), na posição do recorrente na organização criminosa envolvendo logística e distribuição, no risco à ordem pública e na complexidade das investigações que justifica a contemporaneidade do decreto; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.