HC 904347 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há nos autos, de plano, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário; a verificação de divergência fática exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
- 3 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há nos autos, de plano, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento extraordinário; a verificação de divergência fática exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se.
Full Case Text
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