HC 905451 - DECISAO

HC 905451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente, a Corte Superior não pode conhecer da impetração, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE RITHON SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática não submetida ao colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

VICTOR ALEXANDRE RITHON SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de detração da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; sendo necessária a submissão do decisum ao colegiado competente, a Corte Superior não pode conhecer da impetração, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão de decisão monocrática não submetida ao colegiado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal