HC 903386 - DECISAO

HC 903386 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizarem a representação, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º CPP), sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Intimação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração, Regularização De Representação, Agravo Regimental, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
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Parties

ANDRESSA EMILLI EUGENIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Intimação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração para advogado subscrever agravo regimental
  2. 2 Amplitude da legitimidade para impetração de habeas corpus e seus limites quanto ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), deve-se intimar os advogados para, no prazo de 5 dias, regularizarem a representação, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º CPP), sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimar advogados para regularizarem a representação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.