HC 906089 - DECISAO

HC 906089 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 374,063 kg de maconha e risco de reiteração delitiva) a justificar a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no juízo originário.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DE AMORIM; Paciente: JEFFERSON DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS DE AMORIM

Paciente

JEFFERSON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 374,063 kg de maconha e risco de reiteração delitiva) a justificar a prisão preventiva, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.