RHC 193766 - DECISAO

RHC 193766 - DECISAO

Por inexistir constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é remédio inadequado para revogar medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) que não afeta imediatamente o direito de ir e vir; portanto, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID GUSTAVO RODRIGUES NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

DAVID GUSTAVO RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 existência de constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção
  3. 3 imposição de monitoramento eletrônico de ofício pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por inexistir constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é remédio inadequado para revogar medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) que não afeta imediatamente o direito de ir e vir; portanto, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.